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Cadastre-seEscrito em 14 Dez 2023
A Lei da Balança foi criada para resolver um sério problema que ocorria nas rodovias de todo o Brasil.
Até meados da década de 1990, as estradas brasileiras apresentavam sérios problemas no que se refere ao estado de conservação, já que o excesso de peso em caminhões degradava o pavimento durante a frenagem do veículo.
Essa prática era comum entre algumas transportadoras com o objetivo de otimizar ao máximo suas viagens.
Isso reduzia consideravelmente a segurança do transporte e aumentava o risco para acidentes, impactando as empresas, os motoristas e os consumidores, que aguardavam suas encomendas.
Para mudar essa realidade, a Lei da Balança foi criada. Continue lendo para saber mais e entenda como ela funciona e quais são os seus objetivos.
A Lei da Balança é um conjunto de documentos legais, formado pelo Código de Trânsito Brasileiro, que determina a necessidade da medição do peso dos seguintes veículos:
Fazem parte desses documentos a Lei nº 9.503 e a Lei nº 14.229, além de diversas Resoluções e Portarias que estabelecem as regras a esse respeito.
O principal objetivo dessa lei é a de controlar o peso máximo de carga permitido para os veículos que circulam pelas rodovias.
Dois tópicos são fundamentais de serem estudados para que se entenda a Lei da Balança, precisando de atenção para evitar multas e outras sanções:
Quando se fala em transporte de cargas, elas podem ser divisíveis ou indivisíveis.
As cargas divisíveis estão sujeitas à Lei da Balança, sendo aquelas comuns que se observam diariamente nas rodovias, ou seja, são todos os materiais que podem ser fracionados em diversos veículos.
Já as cargas consideradas indivisíveis são aquelas que não podem ser fracionadas, portanto, normalmente são acompanhadas de batedores e transportadas em veículos que trafegam em baixa velocidade.
Essas cargas não estão sujeitas a obrigatoriedade de pesagem, uma vez que o seu transporte necessita de uma autorização especial de trânsito.
O segundo tópico a ser observado diz respeito ao limite de peso e dimensões dos veículos.
De acordo com a lei, existe um limite máximo de carga de acordo com o tipo de eixo utilizado pelo caminhão, onde os principais são os seguintes:
Com relação às dimensões máximas permitidas, os veículos devem possuir uma largura máxima de 2,60 metros, altura de 4,40 metros e o comprimento depende da configuração do caminhão.
É muito importante estar atento aos limites estabelecidos pela Lei da Balança, valendo uma leitura completa a respeito da legislação para verificar exatamente onde se enquadra cada veículo.
Nos casos onde forem apuradas infrações, às autoridades responsáveis poderão aplicar multas, porém, deverá ser respeitada a tolerância de peso por eixo estabelecida na Lei nº 14.229, de 2021, em seu Artigo 5º.
Nas Rodovias Federais com pedágio, a fiscalização é realizada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Agora, nas mesmas rodovias, porém, sem a cobrança de pedágio, a ação cabe à PRF e ao Departamento Nacional de Infraestrutura e de Transportes (DNIT).
Já nas Rodovias Estaduais, a fiscalização é realizada pela Polícia Rodoviária Estadual (PRE) e pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER).
Entretanto, nos perímetros urbanos, a competência fiscal passa a ser da Prefeitura Municipal, através das suas Secretarias de Transportes.
Agora que você conhece detalhes da Lei da Balança, leia nosso post que apresenta quais são seus direitos e prazos legais para indenização nos casos de sinistros de mercadorias no transporte rodoviário de cargas!
(Imagens: divulgação)
